A Comissão Especial da Câmara que está avaliando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede anistia a partidos que não cumpriram a cota mínima de 30% de candidaturas femininas rejeitou os destaques e concluiu a votação da proposta nesta quarta-feira (23). A PEC estabelece que os partidos que não destinaram pelo menos 5% do fundo partidário para programas de incentivo às mulheres não serão penalizados, assim como aqueles que não alocaram recursos do fundo eleitoral, de acordo com as regras proporcionais, para candidaturas de negros e mulheres.
Conforme o texto, os partidos que não cumpriram essas normas nas eleições passadas também não serão sancionados. Agora, o texto será encaminhado ao plenário da Câmara dos Deputados.
Entretanto, no relatório, a deputada Margarete Coelho manteve as penalizações para os partidos que não respeitaram o mínimo de 30% de candidatas mulheres nas eleições anteriores à PEC e sugeriu que a anistia proposta seja aplicada apenas à não utilização dos recursos.
A proposta já foi aprovada pelo Senado e, caso o texto não seja modificado na Câmara, seguirá para promulgação. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a distribuição dos recursos do fundo partidário destinados ao financiamento das campanhas eleitorais de candidatas mulheres deve ser feita de acordo com a proporção exata das candidaturas de ambos os sexos, respeitando o mínimo de 30% de candidatas mulheres.
A obrigação de destinar 5% do fundo partidário para promover a participação política das mulheres já está estabelecida na Lei dos Partidos Políticos. A PEC incluiu essas duas regras na Constituição Federal.